LEIS DAS OSCIPs E SEUS REGULAMENTOS

LEI N°9790, de 23 de Março de 1999.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm

NOVO MARCO LEGAL DAS OSC – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

LEI N°13.019 de 31 de Julho de 2014.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

DIREITO DE ASSOCIAÇÃO ( ART. 5°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, da CF) 

http://esdrasdantas.blogspot.com/2014/12/direito-de-associacao-art-5-xvii-xviii.html

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS

LEI N°6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

http://www.lefisc.com.br/materias/2007/122007societarios.htm

LEI DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

LEI N°9637, DE 15 DE MAIO DE 1998

L9637 (planalto.gov.br)